Decisão atende ação do MP-BA e prevê recuperação de áreas degradadas e fiscalização ambiental
O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a decisão liminar que obriga a Fazenda Incobal, localizada no Recôncavo baiano, a executar um plano de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas de vegetação nativa degradadas. A propriedade, com cerca de 2.822 hectares, se estende pelos municípios de Jiquiriçá, Ubaíra e Teolândia. A informação foi confirmada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
A liminar, concedida pela Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubaíra, determina que a fazenda interrompa o parcelamento irregular do solo e a venda de glebas sem registro imobiliário. Além disso, a Incobal deve atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais e apresentar, em até 90 dias, o Projeto de Recuperação de Área Degradada, protocolado junto ao órgão ambiental responsável, contemplando a recomposição integral das áreas degradadas.
Segundo o promotor de Justiça Julimar Barreto, a ação visa proteger uma área inserida na Área de Proteção Ambiental Caminhos Ecológicos da Boa Esperança, criada em 2003. A região vem sofrendo degradação progressiva, tanto por ações dos proprietários quanto por invasões e atividades irregulares de terceiros, agravadas pela falta de fiscalização do poder público. A decisão judicial também prevê que o Estado da Bahia, em até 180 dias, elabore um plano de ação para fiscalizar e reprimir crimes ambientais na fazenda, utilizando a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental, a Polícia Militar e o Inema.
Redação: Vale FM
