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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia-TCM identificou uso indevido dos recursos públicos oriundos do FUNDEB pela prefeita de Maragojipe, Vera Lúcia Maria dos Santos.
De acordo com a decisão dos TCM Vera usou dinheiro destinado exclusivamente para educação para pagar outras despesas na sua gestão.
O TCM determinou que Vera Lúcia faça reposição à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com recursos do erário municipal, da importância de R$1.084.530,00 (um milhão e oitenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais) relativa aos pagamentos irregulares efetuados a guardas civis municipais que atuaram, nas diversas Secretarias Municipais, sem vínculo com a área educacional, ou não constam nas Escalas da Guarda Civil Municipal, com recursos do mesmo Fundo, deixando-se de aplicar qualquer multa à Gestora em face da inexistência de má-fé e de prejuízo ao erário, traduzida a irregularidade apontada em imprecisão de natureza técnico-formal, ficando advertido, todavia, no sentido de evitar, de futuro, a prática constante desta Representação.
